O Promotor de Justiça Elder Ferreira Bezerra instaurou Procedimento Administrativo contra a gestão do prefeito Enoque Mota, no município de Pastos Bons.
De acordo com o Diário Eletrônico do Ministério Público desta terça-feira (13), o o Procedimento Administrativo n° 000416-062/2023 foi aberto para acompanhar e fiscalizar o procedimento licitatório (processo administrativo n°2010.2803.05/2023), Concorrência n.° 01/2023, tipo menor preço por item, cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de quatro escolas, padrão FNDE, no município de Pastos Bons/MA.
O documento foi assinado no último dia dia 09 de junho, diz que, “por meio do Ofício 19/2023, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pastos Bons, informou do agendamento para a data de 12/06/2023, às 09h00, das sessões de abertura da republicação do processo licitatório (processo administrativo n° 2010.2803.05/2023), Concorrência n.° 01/2023, tipo menor preço por item, cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de quatro escolas, padrão FNDE.”
As investigações buscam esclarecer eventuais irregularidades e garantir a transparência e legalidade do processo licitatório.
A proposito, Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado ao acompanhamento e fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições ou de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.