A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei 5.041/2025, que assegura aos passageiros o direito de levar gratuitamente uma mala de mão de até 12 kg, um item pessoal e uma bagagem despachada de até 23 kg em voos nacionais. O texto também impede que as companhias aéreas cancelem o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho de ida, além de garantir a escolha de assento sem cobrança adicional. A votação foi simbólica e a proposta agora segue para análise do Senado.
Durante a tramitação, o texto passou por diversas modificações. A versão inicial apresentada pelo relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), previa gratuidade apenas para a bagagem de mão e estendia o benefício para voos internacionais. No parecer final, o relator retirou essa ampliação para facilitar o avanço do projeto e evitar resistência das empresas aéreas. Mesmo assim, os parlamentares aprovaram uma emenda que restabeleceu a gratuidade para malas despachadas de até 23 kg.
O tema ganhou força novamente após a companhia aérea GOL anunciar, em 15 de outubro, mudanças na franquia de bagagem em voos internacionais, criando a tarifa “Basic”, que não inclui o transporte de mala de cabine sem custo.
CONTEXTO
A discussão sobre a cobrança por despacho de bagagem começou em 2017, quando a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) autorizou que as empresas cobrassem pelo serviço. A justificativa era permitir a oferta de passagens mais baratas para quem viajasse apenas com bagagem de mão. Entretanto, essa redução de preço não se consolidou, e parlamentares passaram a defender o retorno da franquia gratuita, alegando aumento no custo total das viagens e redução na qualidade dos serviços prestados.
Em 2022, o Congresso chegou a aprovar uma regra que obrigava a gratuidade para bagagens de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais, mas o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o dispositivo argumentando risco de desequilíbrio financeiro no setor. O veto foi mantido.
Nos últimos anos, o debate ganhou força diante do aumento das reclamações de consumidores sobre cobranças extras e das oscilações no preço das passagens aéreas. Relatórios da Anac mostram que os valores das tarifas domésticas têm variado em função de fatores como o custo do combustível, câmbio e oferta de voos, o que reacendeu a discussão sobre transparência e composição do preço final das viagens.
As companhias aéreas afirmam que a cobrança separada por serviços adicionais segue práticas adotadas internacionalmente e permite maior flexibilidade tarifária. Já entidades de defesa do consumidor argumentam que o modelo torna o preço final menos transparente e mais caro para os passageiros.