Após uma tramitação marcada por adiamentos e tensão nos bastidores, a Câmara aprovou, em segundo turno, e redação final do Orçamento de 2026 no montante de R$ 6.031.163.583,55.
Com a peça orçamentária finalmente sacramentada, o Executivo deixa para trás o regime de duodécimos e retoma a normalidade fiscal, com autorização plena para executar sua agenda administrativa.
Entre as emendas aprovadas, um destaque político: R$ 15 milhões assegurados para a implantação gradual do passe livre estudantil. O recurso entra oficialmente no planejamento financeiro do município e transforma promessa em previsão orçamentária.
O texto mantém o limite global de suplementação em até 25% da despesa total, mas impõe um novo freio: cada unidade orçamentária também ficará limitada a 25% do valor originalmente aprovado. Na prática, a medida preserva a flexibilidade administrativa, evita superconcentração de recursos em um único órgão e fortalece o poder de fiscalização do Legislativo.
A redação ainda reafirma o cumprimento do artigo 167 da Constituição Federal, vedando despesas acima dos créditos autorizados.
O Executivo terá até 30 dias após a sanção para publicar o cronograma mensal de desembolso por órgão. As receitas serão organizadas em metas bimestrais de arrecadação e haverá programação específica para emendas parlamentares impositivas, com a determinação de que pelo menos 50% sejam empenhadas e liquidadas até o fim do primeiro semestre, respeitando a disponibilidade financeira.