O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspenso o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Em decisão desta quarta-feira (4), Dino abriu prazo para que o partido Solidariedade se manifeste sobre documentos apresentados pela advogada Clara Alcântara, que pediu ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780.
O caso gira em torno da legalidade do artigo 264, X, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, que prevê sigilo na tramitação da indicação ao TCE. Para o partido autor da ação, a regra fere os princípios constitucionais da transparência e da publicidade.
Além de exigir esclarecimentos da advogada, o ministro também concedeu 15 dias úteis para que o partido Solidariedade se pronuncie, garantindo o direito ao contraditório. A nomeação do advogado Flávio Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão, segue travada até que essas etapas sejam cumpridas.